RIO DE JANEIRO, 24 Abr. 08 / 07:00 pm (ACI).- Um juiz de Rio Verde, Goiás, declarou inconstitucional o inciso II do artigo 188 do Código Penal do Brasil que autoriza o aborto nas vítimas de estupro, por considerar que a norma contradiz a Constituição Federal que consagra o direito à vida.

O magistrado Levine Racha Gabaglia Artiaga, da 4ta. sala criminal de Rio Verde, julgou improcedente o pedido de autorização para a prática de um aborto em uma suposta vítima de estupro.

Segundo o juiz, o aborto vai contra a vida “o bem jurídico mais protegido no ordenamento constitucional”. Para o magistrado, não podem admitir-se normas que violem o direito à vida para proteger bens jurídicos de equivalência inferior.

O artigo 5 da Constituição sustenta que “todos são iguais diante da lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prioridade”.

O juiz desprezou os argumentos da demandante, quem argüiu que deveria cuidar de um filho concebido em uma relação sexual violenta e que possivelmente apresentaria uma personalidade degenerada, devido à influência hereditária do pai.

O magistrado explicou que “o aborto também viola as garantias consagradas no Código Civil e usurpa os direitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere aos não nascidos alguns direitos personalíssimos, como o direito à vida, proteção pré-natal, entre outros”.

E não fala pela Igreja Católica, enfatiza Conferência episcopal brasileira

Por Alexandre Ribeiro

BRASÍLIA, terça-feira, 4 de março de 2008 (ZENIT.org).- «Católicas pelo Direito de Decidir» não é uma organização católica e não fala pela Igreja Católica, recorda a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

O organismo episcopal brasileiro manifestou-se sobre o assunto por meio de nota, esta segunda-feira, já que «têm chegado à sede da CNBB inúmeras consultas sobre a ONG», «uma vez que em seus pronunciamentos há vários pontos contrários à doutrina e à moral católicas».

A nota esclarece que «se trata de uma entidade feminista, constituída no Brasil em 1993, e que atua em articulação e rede com vários parceiros no Brasil e no mundo, em particular com uma organização norte-americana intitulada “Catholics for a Free Choice”».

«Sobre esta última, a Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos já fez várias declarações, destacando que o grupo tem defendido publicamente o aborto e distorcido o ensinamento católico sobre o respeito e a proteção devidos à vida do nascituro indefeso», explica a CNBB.

O grupo também «é contrário a muitos ensinamentos do Magistério da Igreja; não é uma organização católica e não fala pela Igreja Católica (Cf. http://www.usccb.org/comm/archives/2000/00-123.htm)».

De acordo com a nota da CNBB, «essas observações se aplicam, também, ao grupo que atua em nosso país».

A Conferência episcopal brasileira lembra que a Campanha da Fraternidade 2008 «reafirma nosso compromisso com a vida, especialmente, com a vida do ser humano mais indefeso, que é a criança no ventre materno, e com a vida da própria gestante».

«Políticas públicas realmente voltadas à pessoa humana são as que procuram atender às necessidades da mulher grávida, dando-lhe condições para ter e a criar bem os seus filhos, e não para abortá-los», afirma a nota.

«“Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19). Ainda que em determinadas circunstâncias se trate de uma escolha difícil e exigente, reafirmamos ser a única escolha aceitável e digna para nós que somos filhos e filhas do Deus da Vida.»

A CNBB encerra a nota conclamando «os católicos e todas as pessoas de boa vontade a se unirem a nós na defesa e divulgação do Evangelho da Vida, atentos a todas as forças e expressões de uma cultura da morte que se expande sempre mais».

Cada um segundo sua própria identidade

CIDADE DO VATICANO, segunda-feira, 3 de dezembro de 2007 (ZENIT.org).- Bento XVI deu um impulso decisivo à colaboração entre a Santa Sé e as Organizações Não-Governamentais (ONGs) no cenário internacional.

Foi a mensagem que deixou aos participantes no primeiro Fórum de ONGs de orientação católica convocado pela Secretaria de Estado da Santa Sé, de 30 de novembro a 2 de dezembro.

Ao reunir-se com os participantes, 85 instituições católicas de ajuda de todo o mundo, no sábado passado, o bispo de Roma reconheceu que o que as une é «a mesma paixão pela dignidade do ser humano, essa mesma paixão que inspira constantemente a ação da Santa Sé nas diferentes instâncias internacionais».

O Papa constatou que esse encontro tinha dois objetivos: expressar «gratidão e apreço pelo que já fazeis, colaborando ativamente com os representantes pontifícios nas organizações internacionais» e «tornar ainda mais estreita e, portanto, mais eficaz esta ação comum ao serviço do bem integral da pessoa humana e da humanidade».

E «esta unidade de objetivo é possível de ser realizada através de papéis e de formas diferentes».

«De fato, enquanto a diplomacia multilateral da Santa Sé tem de afirmar sobretudo os grandes princípios fundamentais da vida internacional», «a tarefa imediata de trabalhar por uma ordem justa na sociedade corresponde aos fiéis leigos», ou seja, «no caso da vida internacional, aos diplomatas cristãos e membros das ONGs».

Entre os desafios que as ONGs católicas devem enfrentar, o Papa constatou que com freqüência «o debate internacional parece caracterizar-se por uma lógica relativista, que parece considerar como única garantia de uma convivência pacífica entre os povos a negação do direito de cidadania à verdade sobre o homem e sobre sua dignidade, assim como a possibilidade de um atuar ético fundamentalmente sobre o reconhecimento da lei moral natural».

«Deste modo se impõe uma concepção do direito e da política na qual o consenso entre os Estados, alcançado em certas ocasiões em função de interesses particulares e manipulado por pressões ideológicas, acabaria sendo a única e última fonte das normas internacionais», denunciou.

«Os amargos frutos desta lógica relativista na vida internacional são infelizmente evidentes – lamentou: basta pensar, por exemplo, na tentativa de considerar como direitos do homem as conseqüências de certos estilos egoístas de vida, ou o desinteresse pelas necessidades econômicas e sociais dos povos mais fracos, ou o desprezo do direito humanitário ou uma defesa seletiva dos direitos humanos.»

O Papa pediu às ONGs católicas que «encontrem maneiras eficazes e concretas para que os ensinamentos da doutrina social da Igreja sejam percebidos no âmbito internacional».

Neste contexto, alentou-as a «opor ao relativismo a grande criatividade da verdade sobre a dignidade inata do homem e sobre os princípios que dela se derivam».

«Uma criatividade assim permitirá dar uma resposta mais adequada aos múltiplos desafios presentes no debate internacional atual e sobretudo permitirá promover iniciativas concretas, que devem ser vividas com espírito de comunhão e liberdade», concluiu.

Perante políticos austríacos

VIENA, sexta-feira, 7 de setembro de 2007 (ZENIT.org).- Bento XVI considera que o aborto é uma «profunda ferida social» na Europa hoje.

Em seu discurso de sexta-feira pela tarde, na esplêndida residência imperial de Hofburg, durante o encontro com os dirigentes políticos austríacos e com o Corpo Diplomático, o Santo Padre fez um chamado à defesa dos direitos humanos.

«O direito humano fundamental, o pressuposto para todos os demais direitos, é o direito à própria vida», declarou o pontífice perante boa parte dos membros do parlamento austríaco e do mundo da cultura.

«Isto deve aplicar-se à vida desde a concepção até seu ocaso natural. O aborto, portanto, não pode ser um direito humano, é seu contrário».

«É uma “profunda ferida social”», disse, recordando uma famosa expressão do cardeal Franz Konig, falecido arcebispo de Viena.

«Ao dizer isto, não expresso um interesse especificamente eclesial – reconheceu. Mais, me faço advogado de um pedido profundamente humano e me sinto porta-voz dos que ainda não nasceram e não têm voz».

«Não fecho os olhos ante os problemas e os conflitos de muitas mulheres – assegurou – e me dou conta de que a credibilidade de nossa mensagem depende também do que faz a própria Igreja para ajudar as mulheres afetadas».

«Faço um chamado portanto aos responsáveis pela política para que não permitam que os filhos sejam considerados como casos de enfermidade, nem se tire a qualificação de injustiça atribuída em vosso sistema jurídico ao aborto», declarou.

O Papa fez também referência à «ajuda ativa a morrer».

«É de temer que um dia possa exercer-se uma pressão não declarada ou inclusive explícita a pessoas gravemente enfermas ou anciãs para que peçam a morte ou se a imponham por sua conta», advertiu.

Este é o fato: “O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe, produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento”.

Até poucas décadas, a medicina afirmava não sentirem dor os bebês… Quantos sofrimentos não foram causados à esses pequeninos, submetidos a cirurgias sem o uso de anestesia, até que a ciência comprovasse o contrário?

À medida que evoluímos tecnologicamente, nos é possibilitado confirmar ou desmentir nossas próprias afirmativas. Caso recente do ultrassom que consegue hoje mostrar o desespero do feto no momento do aborto. A luta natural pela sobrevivência, antes mesmo do nascimento. Como poder negar já ser um indivíduo o feto?

Sempre tivemos o péssimo hábito de tomar hipóteses como certezas, para explicações improváveis. Num passado não distante, verdadeiros sábios foram decaptados ou jogados à fogueira por afirmarem (contrariando algumas certezas), que “a Terra era redonda” ou que “a Terra não seria o centro do universo”. A lista é enorme. Não há provas que neguem o “fato” anunciado no início deste texto e logo, não devemos permitir excessões (aborto) à regra (vida) por princípio.

Defensores do aborto procuraram encobrir sua natureza criminal mediante a terminologia confusa ou evasiva, ocultando o assassinato com jargão “interrupção voluntária da gravidez” ou sob conceitos como “direito de decidir” ou “direito à saúde reprodutiva”. Nenhum destes artifícios da linguagem, entretanto, podem ocultar o fato de que o aborto é um infanticídio.

Publicado por Marcia em 16/5/2007 (19 leituras)

A razão natural afirma que todos os seres contingentes desenvolvem-se a partir de suas próprias virtudes ontológicas internas. Contraria a razão o ter de aceitar que um ser se transforma noutro, de natureza ontológica diversa, durante seu próprio desenvolvimento intrínseco. No entanto, essa é a “lógica” do canhestro pensamento dos agentes do aborto de todos os matizes. Ousam chamar a esse ato de morte de um novo direito: o direito de matar.

Os agentes do aborto dizem acreditar, porque lhes falecem as forças da ciência empírica diante da questão do começo da vida humana, que não éramos “nada” de humanos, desde a concepção até um tempo incerto, a ser determinado. O problema que suscitam é o de definir cientificamente e com categoria, com seriedade e honestidade intelectual, quando começamos a ser humanos e o que éramos antes de sermos humanos. Os “achismos” cientificistas e as conseqüências da crise ética e axiológica que atravessamos não podem, jamais, ser aceitos como razões para matar pelo aborto, pois isso fere a própria razão do homo sapiens. Afinal, antes de sermos humanos, éramos o quê? – Adubo para o acaso produzir a vida? Lixo “humano” para ser jogado fora? Um ser indefinido, em estado indefinido, entre o puramente animal e o início do humano? É um material ainda não trabalhado pelo acaso que lhe daria uma vida humana? O que éramos entre a concepção e o momento em que nos transformamos em humanos? – Com a palavra os “abortistas”.

Para justificar o aborto, seus defensores precisam provar que aquele ser ainda não era humano e que era um parasita do corpo da mãe. Já quanto ao primeiro argumento, os próprios “abortistas” chutam vários tempos, confessam que não sabem o tempo verdadeiro, e, por isso, não são unânimes, discutindo dias, semanas e meses, sem qualquer certeza da linha divisória entre o humano e o não-humano. Os donos da verdade não encontram sua própria verdade e não cedem, diante do princípio universal da consciência humana, o direito da dúvida à vida.

O tempo para o início da vida torna-se variável, de acordo com os interesses casuísticos do momento, sendo, por isso, convencionado arbitrariamente, mas tendo sempre, como ponto de partida, a fecundação.

Pretende-se, por essa via, diluir o qualitativo do humano no tamanho do ser corpóreo, fugindo do fundamento ontológico da vida humana. Assim, todas as posições filosóficas e teológicas são amornadas, relativizadas, “castradas”, empurradas para o mundo individual e subjetivo, perdendo a força de suporte para os ordenamentos dessa sociedade. E o aborto é a decorrência dessa lógica.

A observação racional da realidade, feita por Aristóteles, que colheu também as informações do seu passado, ordenou e sistematizou, há mais de 2.300 anos, à luz natural da razão, os fundamentos da filosofia propriamente dita, que não pode ser desprezada por aventureiros do pensamento. Essa postura perpassa a história, recebendo, por volta de 1.200 d. C., a incomparável contribuição de Santo Tomás de Aquino, chegando, todo esse patrimônio espiritual, incólume, até nossos dias.

Refiro-me aos princípios de ato e potência, constitutivos de todo ser. Ato é a parte atualizada do ser, desenvolvida, pronta, aperfeiçoada, que atingiria sua plenitude. Mas, a plenitude do ser é transformar em ato puro toda a sua potência, o que não acontece com os seres finitos. Potência é a parte do ser que já é em si, mas ainda não se atualizou, porque dependente de tempo, circunstâncias, motivações, maturidade, esforço, vontade. Essencialmente, a potência não será, uma vez que já é. Em nenhum momento da vida, desde a fecundação até a morte natural, o ser humano passa a ser totalmente ato. Em momento algum o ser humano pode ser reduzido exclusivamente a se tornar só ato ou só potência. As características indeléveis de cada ser humano estão dadas em potência, na fecundação. Potência, significando a própria estrutura do ser, sendo já aquilo que se revelará ser mais tarde.

Quem ainda não existe, também não é potência. Não começamos a ser mais tarde, por alguma alquimia qualquer, nem por vontade de alguns que crêem apenas na ciência empírica e a ela tudo reduzem. Desde o início na concepção e até o fim da vida, seremos ato e potência, no todo, sempre um e único ser humano, idêntico a si mesmo.

Quem ama a vida humana não quer que ela morra. Quem não ama a vida, seleciona os que devem morrer antes de nascer. Se Moisés tivesse sido abortado, segundo as leis egípcias de então, os judeus estariam, quiçá, esperando ainda a passagem do mar Vermelho, a sua nova Páscoa, e a liberdade.

Ogeni Luiz Dal Cin: O autor é advogado e filósofo

Artigo encaminhado pelo Dr. Cícero Harada (cicero.harada@terra.com.br).

Fonte: Pastoralis

Promoção: CEJAC - Centro de Estudos Jurídicos Aleksandro Clemente

Coordenação: Dr. Aleksandro Clemente

PROGRAMAÇÃO

8:00 - Credenciamento.

8:30 - Conceito, Princípios e Desafios da Bioética Personalista.

Expositor: Dr. Dalton Luiz de Paula Ramos - Professor Associado de Bioética da Universidade de São Paulo, Coordenador do Projeto Ciências da Vida do Núcleo Fé e Cultura da PUC/SP e Membro Correspondente da Pontifícia Academia para a Vida do Vaticano.

9:30 - O Biodireito e a Questão do Aborto

Expositor: Dr. Aleksandro Clemente – Advogado e Professor. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP, Ex- Aluno Especial do Curso de Pós-graduação em Direito Processual Penal da USP, Membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/SP, Presidente da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subsecção da OAB/SP e Diretor Cultural da 104ª Subseção da OAB/SP.

10:30 – Intervalo

11:00 - Esclarecimentos Científicos sobre Clonagem Humana e Utilização de Células – Tronco.

Expositora: Dra. Alice Teixeira Ferreira – Médica, Doutora em Biologia Molecular pela Escola Paulista de Medicina, Pós-Doutorado na Research Division of Cleveland Clinic Foundation de Ohio nos Estados Unidos, Livre Docente em Biofísica pela Universidade Federal de São Paulo, Pesquisadora, Professora de Biofísica e Coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Bioética da UNIFESP.

12:00 – O Respeito aos Direitos Humanos como Alicerce da Democracia

Expositor: Dr. Cícero Harada – Advogado, Procurador do Estado de São Paulo, Ex-Professor de Teoria Geral do Estado e Filosofia do Direito da PUC-SP, Conselheiro da OAB/SP e Presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/SP.

13:00 – Debates e Encerramento

Data: 26/05/2007

Local: Auditório da UNIFAI

Av: Nazaré, 993 - Ipiranga - SP

Fone: (11) 6166-8555

Inscrições: gratuitas - Pelo e-mail: aleksandro.clemente@uol.com.br